Iniciativas
Ratificação·V / 133

Decreto-lei nº 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.

Publicação15 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/133·Decreto-lei nº 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.Publicação

Percurso legislativo

Entrada15/05/1990
Admissão16/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1990
Anúncio17/05/1990
Publicação18/05/1990
Decreto-lei nº 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.