Iniciativas
Projeto de Lei·V / 538

Lei de revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)

Lei (Publicação DR)8 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/538·Lei de revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/05/1990
Admissão08/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1990
Anúncio10/05/1990
Discussão generalidade28/06/1990
Votação na generalidade28/06/1990
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade28/06/1990
Votação final global20/12/1990
Aprovado
Votado o texto elaborado pela Comissão
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Decreto (Publicação)28/12/1990
Envio para promulgação18/01/1991
Promulgação25/01/1991
Referenda30/01/1991
Envio INCM06/02/1991
Lei (Publicação DR)20/02/1991
Lei de revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)