Iniciativas
Proposta de Lei·V / 152

Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.

Lei (Publicação DR)29 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/152·Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/05/1990
Admissão30/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/1990
Anúncio31/05/1990
Discussão generalidade28/06/1990
Votação na generalidade28/06/1990
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)
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Votação final global20/12/1990
Aprovado
Votado o texto elaborado na Comissão
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)28/12/1990
Envio para promulgação18/01/1991
Promulgação25/01/1991
Referenda30/01/1991
Envio INCM06/02/1991
Lei (Publicação DR)20/02/1991
Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.