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V/152
Aprovado
Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
V/152
·
Proposta de Lei
·
20 de dezembro de 1990
·
Plenário 29
Votado o texto elaborado na Comissão
Por unanimidade
Iniciativa
Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
Ver iniciativa →
Aprovado — Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.