Iniciativas
Projeto de Lei·V / 507

Lei do enquadramento orçamental

Lei (Publicação DR)27 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/507·Lei do enquadramento orçamentalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/1990
Admissão28/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/1990
Anúncio29/03/1990
Discussão generalidade28/06/1990
Votação na generalidade28/06/1990
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade28/06/1990
Votação final global20/12/1990
Aprovado
Votado o texto elaborado pela Comissão
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPPRDCDSManuel Valente Fernandes (Indep)
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Decreto (Publicação)28/12/1990
Envio para promulgação18/01/1991
Promulgação25/01/1991
Referenda30/01/1991
Envio INCM06/02/1991
Lei (Publicação DR)20/02/1991