Helder Filipe

Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca

Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública

Criação da Região Administrativa do Continente

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março corrente na cidade de Coimbra

Criação de uma comissão eventual para a revisão do regime das finanças locais.

Decreto-Lei nº 7/91, de 8 de Janeiro, que - transforma a Empresa Pública Electricidade de Portugal (EDP), EP em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças afim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto do Drexel Burnham Lambert Trading Company.

Lei do enquadramento orçamental

Decreto-lei nº 63/90 de 20 de Fevereiro, que aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio dom Sector Coorperativo (INSCOOP)

Lei que regula o exercício do direito de petição

Decreto-lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Fiscalização dos actos do Governo em matéria de cumprimento das grandes opções do plano.

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Decreto-lei nº 338/88, de 28 de Setembro, sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora

Incompatibilidades dos membros do Governo

Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados

Elevação de Oiã à categoria de vila