Iniciativas
Projeto de Lei·V / 277

Incompatibilidades dos membros do Governo

Lei (Publicação DR)13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/277·Incompatibilidades dos membros do GovernoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/07/1988
Admissão07/07/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/1988
Anúncio08/07/1988
Discussão generalidade17/11/1988
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/11/1988
Aprovado
5 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
PEV
Nova apreciação comissão generalidade17/11/1988
Discussão generalidade30/03/1989
Votação na generalidade30/03/1989
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDSPEV
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade30/03/1989
Votação final global24/10/1989
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)
Decreto (Publicação)09/12/1989
Envio para promulgação22/12/1989
Promulgação31/12/1989
Referenda08/01/1990
Envio INCM16/02/1990
Lei (Publicação DR)01/03/1990