Projeto de Lei·V / 312

Moralização do exercício do mandato de deputado

Lei (Publicação DR)10 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989

Projeto de Lei · V/312·Moralização do exercício do mandato de deputadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/11/1988

Admissão10/11/1988

Anúncio10/11/1988

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1988

Publicação12/11/1988

Discussão generalidade17/11/1988

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/11/1988

Nova apreciação comissão generalidade17/11/1988

Discussão generalidade30/03/1989

Votação na generalidade30/03/1989

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPPRDPEV

Abs.

PSDCDS

Votação final global24/10/1989

Aprovado

6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)

Envio para promulgação06/12/1989

Decreto (Publicação)09/12/1989

Promulgação13/12/1989

Referenda13/12/1989

Envio INCM15/12/1989

Lei (Publicação DR)29/12/1989