Iniciativas
Projeto de Lei·V / 310
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Baixa comissão especialidade3 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada03/11/1988
Admissão03/11/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1988
Anúncio04/11/1988
Discussão generalidade04/11/1988
Publicação05/11/1988
Discussão generalidade30/03/1989
Baixa comissão especialidade30/03/1989