Iniciativas
Projeto de Lei·V / 310

Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/310·Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicaçãoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada03/11/1988
Admissão03/11/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1988
Anúncio04/11/1988
Discussão generalidade04/11/1988
Discussão generalidade30/03/1989
Votação na generalidade30/03/1989
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPRDCDS
Abs.
PSPCPPEV
Baixa comissão especialidade30/03/1989
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação