Iniciativas
Projeto de Lei·V / 278

Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados

Lei (Publicação DR)7 de julho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/278·Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos DeputadosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/07/1988
Admissão07/07/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/1988
Anúncio08/07/1988
Discussão generalidade17/11/1988
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/11/1988
Aprovado
5 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
PEV
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Discussão generalidade30/03/1989
Votação na generalidade30/03/1989
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDSPEV
Abs.
PSD
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Votação final global24/10/1989
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)
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Envio para promulgação06/12/1989
Decreto (Publicação)09/12/1989
Promulgação13/12/1989
Referenda13/12/1989
Envio INCM15/12/1989
Lei (Publicação DR)29/12/1989
Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados