Iniciativas
Projeto de Lei·V / 314
Incompatibilidades e impedimentos dos deputados
Lei (Publicação DR)15 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/11/1988
Admissão16/11/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/11/1988
Anúncio17/11/1988
Publicação19/11/1988
Discussão generalidade30/03/1989
Envio para promulgação06/12/1989
Decreto (Publicação)09/12/1989
Promulgação13/12/1989
Referenda13/12/1989
Envio INCM15/12/1989
Lei (Publicação DR)29/12/1989