Luís Covas

Lei do enquadramento orçamental

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Decreto-lei nº 155/89, de 11 de Maio, sobre criação, suspensão e extinção dos cursos

Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho

Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados

Incompatibilidades dos membros do Governo