Iniciativas
Ratificação·V / 66
Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho
Publicação em Separata12 de abril de 1989 → 14 de outubro de 1989
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada12/04/1989
Admissão13/04/1989
Anúncio13/04/1989
Publicação15/04/1989
Apreciação de Decreto-Lei21/06/1989
Baixa comissão especialidade21/06/1989
Publicação em Separata06/09/1989