Iniciativas
Ratificação·V / 104

Decreto-lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP

Publicação11 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/104·Decreto-lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EPPublicação

Percurso legislativo

Entrada11/01/1990
Admissão11/01/1990
Anúncio12/01/1990
Publicação12/01/1990
Decreto-lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP