Iniciativas
Ratificação·V / 180

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/180·Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada02/04/1991
Admissão04/04/1991
Anúncio04/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1991
Publicação05/04/1991
Apreciação de Decreto-Lei10/05/1991