António Esteves

Criação da freguesia do Rogil no concelho de Aljezur

Criação da Região Administrativa do Continente

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)

Criação de uma comissão eventual para a revisão do regime das finanças locais.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março corrente na cidade de Coimbra

Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo Penal

Definição dos meios da política externa nacional.

Tribunal da Relação do Algarve

Altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto-lei nº 495/88, relativo às sociedades gestoras de participações sociais

Atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos (Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 20 de Março e da Lei n 25/85, de 12 de Agosto)

Alteração à lei n 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais)

Levantamento dos prejuizos causados pelos temporais do passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Elaboração da história do parlamento português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.

Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Criação da freguesia de Montenegro, no concelho de Faro, distrito de Faro

Elevação de Vila Real de Santo António a cidade

Elevação da povoação e freguesia de Alvor, no concelho de Portimão, distrito de Faro, à categoria de vila

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/V

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares criando, para o efeito, comissões de apreciação de ambito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário