Iniciativas
Projeto de Lei·V / 578
Tribunal da Relação do Algarve
Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/07/1990
Admissão12/07/1990
Anúncio12/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1990
Publicação14/07/1990