Iniciativas
Projeto de Lei·V / 494

Atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos (Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 20 de Março e da Lei n 25/85, de 12 de Agosto)

Votação na generalidade15 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/494·Atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos (Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 20 de Março e da Lei n 25/85, de 12 de Agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/03/1990
Admissão19/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1990
Anúncio20/03/1990
Discussão generalidade08/05/1990
Votação na generalidade08/05/1990
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDSPEV
Contra
PSD
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