Rejeitado
Atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos (Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 20 de Março e da Lei n 25/85, de 12 de Agosto)
V/494·Projeto de Lei·8 de maio de 1990·Plenário 72
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
PEV
A favor
PSPCPPRDCDSPEV
Contra
PSD