Iniciativas
Projeto de Lei·V / 417
Regime de competências e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento
Votação na generalidade27 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/06/1989
Admissão28/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/1989
Anúncio29/06/1989
Publicação01/07/1989
Discussão generalidade08/05/1990