Iniciativas
Projeto de Lei·V / 496
Alteração à lei n 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais)
Votação na generalidade15 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/03/1990
Admissão19/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1990
Anúncio20/03/1990
Publicação21/03/1990
Discussão generalidade08/05/1990