Iniciativas
Projeto de Lei·V / 496

Alteração à lei n 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais)

Votação na generalidade15 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/496·Alteração à lei n 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/03/1990
Admissão19/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1990
Anúncio20/03/1990
Discussão generalidade08/05/1990
Votação na generalidade08/05/1990
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDSPEV
Contra
PSD
Alteração à lei n 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais)