Iniciativas
Projeto de Lei·V / 606

Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo Penal

Lei (Publicação DR)18 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/606·Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo PenalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/10/1990
Admissão19/10/1990
Anúncio19/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/1990
Votação na generalidade20/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade20/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Votação final global20/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Envio para promulgação08/07/1991
Decreto (Publicação)10/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991