Iniciativas
Ratificação·V / 135

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Apreciação de Decreto-Lei7 de junho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/135·Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada07/06/1990
Admissão07/06/1990
Baixa comissão especialidade07/06/1990
Anúncio08/06/1990
Publicação09/06/1990
Apreciação de Decreto-Lei06/07/1990
Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.