Iniciativas
Ratificação·V / 47

Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

Publicação10 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/47·Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadoresPublicação

Percurso legislativo

Entrada10/11/1988
Admissão10/11/1988
Anúncio11/11/1988
Publicação12/11/1988