Decreto-lei nº 357/88 de 13 de Outubro que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação de edifício escolar
Publicação25 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/42·Decreto-lei nº 357/88 de 13 de Outubro que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação de edifício escolarPublicação