Iniciativas
Ratificação·V / 60

Decreto-lei nº 74/89, de 3 de Março, que atribui à Direcção-geral das Florestas a gestão dos pos povoamentos florestais nos prédios nacionaliizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária

Publicação10 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/60·Decreto-lei nº 74/89, de 3 de Março, que atribui à Direcção-geral das Florestas a gestão dos pos povoamentos florestais nos prédios nacionaliizados ou expropriados no âmbito da reforma agráriaPublicação

Percurso legislativo

Entrada10/03/1989
Admissão10/03/1989
Anúncio10/03/1989
Publicação11/03/1989
Decreto-lei n.º 74/89, de 3 de Março, que atribui à Direcção-geral… no âmbito da reforma agrária