Iniciativas
Ratificação·V / 71

Decreto-lei nº 96/89, de 28 de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)

Publicação26 de abril de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/71·Decreto-lei nº 96/89, de 28 de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)Publicação

Percurso legislativo

Entrada26/04/1989
Admissão27/04/1989
Anúncio27/04/1989
Publicação28/04/1989
Decreto-lei n.º 96/89, de 28 de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)