Decreto-lei nº 212/89, de 30 de Junho, que altera o código das custas judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16º
Publicação5 de julho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/84·Decreto-lei nº 212/89, de 30 de Junho, que altera o código das custas judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16ºPublicação