Iniciativas
Ratificação·V / 39

Decreto-lei nº 346-A/88 de 29 de Setembro que integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, EP, parte do património da Electricidade de Portugal, EP, afecto ao serviço de distribuição

Publicação15 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/39·Decreto-lei nº 346-A/88 de 29 de Setembro que integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, EP, parte do património da Electricidade de Portugal, EP, afecto ao serviço de distribuiçãoPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/10/1988
Admissão20/10/1988
Anúncio21/10/1988
Publicação22/10/1988
Decreto-lei nº 346-A/88 de 29 de Setembro que integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, EP, parte do património da Electricidade de Portugal, EP, afecto ao serviço de distribuição