Carlos Costa

Alarga o regime contributivo, aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social, às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionais

Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios

Cria o programa de valorização e fomento das raças bovinas autóctones - arouquesa, maronesa, barrosã e mirandesa

Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa

Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Criação da freguesia de Vila Verde no concelho de Seia

Lei das associações de deficientes

Apoios à edição e preços dos manuais escolares

Cria a Área Metropolitana do Porto

Institui o cartão do deficiente

Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos

Cria um novo regime de acesso ao ensino superior

Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Prorroga por mais 3 meses os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as formas de que se revestiam o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do FSE, criada pela Resolução AR 9/88, de 11/05/88, com vista a aprofundar as suas conclusões, tendo em conta as flagrantes lacunas e omissões existentes no respectivo relatório e os novos dados vindos recentemente a público

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Decreto-lei nº 353/88 de 6 de Outubro que transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-lei nº 346-A/88 de 29 de Setembro que integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, EP, parte do património da Electricidade de Portugal, EP, afecto ao serviço de distribuição

Decreto-lei nº 352/88 de 1 de Outubro que transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais