Iniciativas
Projeto de Lei·V / 460

Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Votação na generalidade16 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/460·Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação SocialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/1990
Admissão17/01/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/1990
Anúncio18/01/1990
Discussão generalidade23/01/1990
Votação na generalidade30/01/1990
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social