Iniciativas
Proposta de Lei·V / 126

Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Lei (Publicação DR)27 de dezembro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/126·Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação SocialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/12/1989
Admissão28/12/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/12/1989
Anúncio04/01/1990
Discussão generalidade23/01/1990
Votação na generalidade30/01/1990
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
CDS
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Votação requerimento avocação plenário08/03/1990
Votação final global08/03/1990
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVCarlos Macedo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
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Decreto (Publicação)30/03/1990
Envio para promulgação02/04/1990
Veto (Leitura)15/05/1990
Discussão generalidade decreto15/05/1990
Votação generalidade decreto15/05/1990
Aprovado
Confirmado decreto 241/V
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSHelena Roseta (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
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Discussão especialidade decreto em Plenário15/05/1990
Votação especialidade decreto15/05/1990
Rejeitado
Proposta de substituição da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º, apresentada pelo PCP
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
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Rejeitado
Proposta de substituição ao n.º 1, alínea d), do artigo 9.º, apresentada pelo PS
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
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Rejeitado
Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 9.º, apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep)
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Rejeitado
Votação conjunta das propostas de alteração propondo a eliminação das alíneas a) e b) do artigo 27.º, apresentadas pelo PCP, PS e pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep)
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
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Rejeitado
Votação conjunta das propostas de alteração relativas aos n.ºs 2 e 3 do artigo 28.º, apresentadas pelo PCP e PS
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
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Decreto (2ª versão) (Publicação)15/05/1990
Envio para promulgação (2ª versão)18/05/1990
Promulgação (2ª versão)24/05/1990
Referenda (2ª versão)14/06/1990
Envio INCM (2ª versão)22/06/1990
Lei (Publicação DR)30/06/1990