Iniciativas
Projeto de Lei·V / 459
Regula as atribuíções, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Votação na generalidade9 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/01/1990
Admissão10/01/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1990
Anúncio11/01/1990
Publicação13/01/1990
Discussão generalidade23/01/1990