Iniciativas
Projeto de Lei·V / 461
Regula as atribuíções, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Votação na generalidade16 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/01/1990
Admissão17/01/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/1990
Anúncio18/01/1990
Publicação20/01/1990
Discussão generalidade23/01/1990
Votação na generalidade30/01/1990