Iniciativas
Projeto de Lei·V / 461

Regula as atribuíções, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Votação na generalidade16 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/461·Regula as atribuíções, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação SocialVotação na generalidade
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