Rejeitado
Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
V/126·Proposta de Lei·15 de maio de 1990·Plenário 75
Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 9.º, apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep)