Aprovado
Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
V/126·Proposta de Lei·15 de maio de 1990·Plenário 75
Confirmado decreto 241/V
1 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
Helena Roseta (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSHelena Roseta (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)