Iniciativas
Projeto de Lei·V / 717

Alarga o regime contributivo, aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social, às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionais

Publicação2 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/717·Alarga o regime contributivo, aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social, às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada02/04/1991
Admissão04/04/1991
Anúncio04/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1991
Alarga o regime contributivo, aplicável às entidades empregadoras… desportistas profissionais