Iniciativas
Ratificação·V / 28

Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais

Baixa comissão especialidade28 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/28·Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada28/06/1988
Admissão28/06/1988
Anúncio29/06/1988
Apreciação de Decreto-Lei02/02/1989
Baixa comissão especialidade02/02/1989
Decreto-lei nº 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais