Iniciativas
Ratificação·V / 48

Decreto-lei nº 426/88 de 18 de Novembro que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

Publicação15 de dezembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/48·Decreto-lei nº 426/88 de 18 de Novembro que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração PúblicaPublicação

Percurso legislativo

Entrada15/12/1988
Admissão15/12/1988
Anúncio20/12/1988
Publicação21/12/1988