Iniciativas
Projeto de Lei·V / 379
Elevação do centro urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila
Lei (Publicação DR)30 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/03/1989
Admissão31/03/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1989
Anúncio04/04/1989
Publicação07/04/1989
Votação na generalidade20/06/1991
Votação na especialidade20/06/1991
Votação final global20/06/1991
Decreto (Publicação)22/06/1991
Envio para promulgação22/06/1991
Promulgação26/06/1991
Referenda30/06/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)16/08/1991