Iniciativas
Ratificação·V / 80

Decreto-lei nº 190/89, de 6 de Junho, que sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais

Publicação20 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/80·Decreto-lei nº 190/89, de 6 de Junho, que sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/06/1989
Admissão21/06/1989
Anúncio21/06/1989
Publicação24/06/1989
Decreto-lei nº 190/89, de 6 de Junho, que sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais