Belchior Pereira

Decreto Lei nº 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo

Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares, criando para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais

Decreto-Lei n.º 233/86, de 14 de Agosto, que revoga o artigo 3º e da nova redacção do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro que aprova os estatutos do CAICA (Complexo Agro Industrial do Cachão)

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo estado em empresas de comunicação social

Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Habitação

Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)

Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, que fixa em 11% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente relativas às remunerações por trabalho prestado