Iniciativas
Ratificação·IV / 101

Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Habitação

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/101·Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de HabitaçãoPublicação

Percurso legislativo

Entrada23/10/1986
Admissão24/10/1986
Anúncio24/10/1986