José Vitoriano

Decreto Lei nº 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Sobre o exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines

Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundárias

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de Julho

Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Habitação

Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transcrição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L., e o Decreto-Lei nº 239-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade