Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 442

Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/442·Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeirosPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros