Iniciativas
Ratificação·IV / 160

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir

Publicação28 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/160·Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruirPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir