Zita Seabra

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens".

Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação.

Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.

Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Isenta de custas os processos de adopção.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior".

Relativo ao Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que "Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprova os seus estatutos"

Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.

Lei do Associativismo Jovem.

Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica.

Sobre as perspectivas financeiras 2007-2013.

Defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo

Sobre a garantia dos alimentos devidos a menores

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir