Iniciativas
Projeto de Lei·X / 505
Isenta de custas os processos de adopção.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada08/04/2008
Admissão10/04/2008
Anúncio10/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2008
Publicação14/04/2008
Iniciativa Caducada14/10/2009