Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 166

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.

Publicação15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Resolução · X/166·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.Publicação

Percurso legislativo

Entrada15/12/2006
Admissão20/12/2006
Anúncio20/12/2006
Votação Deliberação20/12/2006
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PS
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.