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X/166
Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.
X/166
·
Projeto de Resolução
·
20 de dezembro de 2006
·
Plenário 30
5 a favor
1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
BE
PEV
PCP
CDS-PP
Contra
PS
Iniciativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.
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